STF marca o julgamento sobre a Lei de Imprensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira da semana que vem, dia 1º de abril, o julgamento da ação em que o PDT pede a revogação da Lei de Imprensa. Em fevereiro do ano passado, os ministros da Suprema Corte concederam liminar (decisão provisória) ao partido, que suspendeu a aplicação de boa parte da lei. A decisão, válida até o julgamento final da ação, suspendeu, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação e a censura para “espetáculos e diversões públicas”. Desde fevereiro, os juízes em todo o país estão proibidos de tomar decisões com base nos artigos da Lei 5.260/67 – a Lei de Imprensa - que estão suspensos. Nas decisões, os magistrados As penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação são previstas na Lei de Imprensa e também no Código Penal, onde as penas são mais brandas. Na prática, o juiz pode adotar, em processos e decisões, a legislação prevista no Código Penal, Código Civil e na Constituição Federal, mas não a prevista nos artigos suspensos da Lei de Imprensa. No Código Penal, as penas de prisão por calúnia, injúria ou difamação são mais brandas que as fixadas na Lei de Imprensa. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) alega na ação que a Lei de Imprensa viola a Constituição. No dia do julgamento em que o STF concedeu liminar ao partido, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) alegou que a legislação é abusiva. “É uma lei que não serve à solução de conflitos, serve para intimidar, ameaçar”, afirmou em fevereiro de 2008. Diploma para jornalistas Também no dia 1º de abril, o Supremo deve julgar a ação em que o Ministério Público Federal pede que seja extinta a exigência do diploma de jornalista para exercer a profissão em veículos de comunicação. O relator do processo, presidente do STF Gilmar Mendes, concedeu liminar em novembro de 2006 que permite que os profissionais que já atuavam na área mantenham suas atividades.
Fonte:G1